Termo Geral de Uso dos Ambientes Online

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. Finalidade

O presente Termo estabelece as condições gerais de acesso e utilização dos ambientes digitais disponibilizados, mantidos ou utilizados pelo COC São João, incluindo:

• website institucional;
• portal de pais e responsáveis;
• portal ou ambientes destinados aos alunos;
• sistemas acadêmicos;
• aplicativos;
• plataformas de aprendizagem;
• ferramentas pedagógicas;
• formulários eletrônicos;
• ambientes de comunicação;
• sistemas e plataformas corporativas;
• integrações com serviços de terceiros;
• demais recursos tecnológicos de uso interno ou externo.

Este Termo disciplina direitos, deveres e responsabilidades relacionados à navegação, autenticação, utilização de funcionalidades, acesso a conteúdos e uso dos recursos digitais vinculados às atividades educacionais, administrativas e institucionais da Escola.

2. Abrangência

Este Termo aplica-se, conforme o respectivo ambiente, a:

• alunos e potenciais alunos;
• crianças e adolescentes;
• pais e responsáveis legais ou financeiros;
• colaboradores;
• professores e demais profissionais;
• prestadores de serviços;
• fornecedores;
• parceiros;
• terceiros autorizados;
• visitantes dos ambientes digitais.

3. Aceitação e Vinculação

O acesso e a utilização dos ambientes digitais estão sujeitos às disposições deste Termo e às regras específicas aplicáveis ao respectivo serviço.

Quando determinado ambiente exigir autenticação, cadastro, manifestação de aceite ou outro mecanismo de vinculação, serão aplicáveis também suas condições específicas.

O simples acesso a conteúdo público não será interpretado, por si só, como manifestação de consentimento para tratamento de dados pessoais quando a legislação exigir manifestação específica do titular ou de seu responsável.

4. Integração com Outros Documentos

Este Termo deve ser interpretado em conjunto com:

• Aviso de Privacidade;
• Política de Privacidade e Proteção de Dados;
• Política de Cookies, quando disponível;
• Política de Segurança da Informação;
• normas institucionais de utilização de recursos tecnológicos;
• demais documentos aplicáveis ao ambiente utilizado.

As práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais são detalhadas prioritariamente no Aviso de Privacidade e nos documentos específicos de proteção de dados da Escola.

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CAPÍTULO II — DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo:

Ambientes Online: páginas, portais, sistemas, aplicativos, plataformas, integrações e demais recursos digitais utilizados ou disponibilizados pelo COC São João.

Plataforma Educacional: solução tecnológica utilizada para atividades pedagógicas, aprendizagem, avaliação, comunicação ou gestão acadêmica.

Aluno ou Estudante: pessoa matriculada ou participante das atividades educacionais da Escola, incluindo crianças e adolescentes.

Responsável: pai, mãe, responsável legal, representante ou responsável financeiro, conforme aplicável.

Credenciais de Acesso: informações utilizadas para identificação e autenticação do usuário, como login, senha, códigos ou mecanismos equivalentes.

Logs: registros técnicos relacionados ao acesso ou utilização dos ambientes digitais, podendo incluir data, horário, endereço IP, eventos de autenticação e outros registros necessários à segurança e rastreabilidade.

Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados Pessoais Sensíveis: informações enquadradas nessa categoria pela LGPD, incluindo dados referentes à saúde, biometria ou deficiência quando vinculados a uma pessoa.

Conteúdo Educacional: materiais, atividades, textos, imagens, vídeos, avaliações, apresentações ou outros conteúdos utilizados no processo de ensino e aprendizagem.

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CAPÍTULO III — ARCABOUÇO LEGAL

A utilização dos ambientes digitais observará a legislação brasileira aplicável, especialmente:

• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Lei nº 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), quando aplicável;
• Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais;
• Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial;
• Lei nº 12.737/2012 e demais disposições relacionadas a ilícitos informáticos;
• demais normas educacionais, de proteção de dados e segurança aplicáveis.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabelece regras específicas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 12.880/2026.

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CAPÍTULO IV — AMBIENTES E SERVIÇOS DIGITAIS

1. Natureza dos Ambientes

Os ambientes digitais poderão possuir natureza:

• pedagógica;
• acadêmica;
• informativa;
• administrativa;
• institucional;
• operacional;
• de comunicação.

2. Ambientes Públicos

O website e outros canais públicos poderão disponibilizar informações institucionais, conteúdos educacionais, notícias, orientações, formulários e canais de contato.

3. Ambientes Autenticados

Determinados recursos exigem identificação ou autenticação, podendo incluir:

• informações acadêmicas;
• notas e avaliações;
• frequência;
• histórico e registros escolares;
• materiais pedagógicos;
• atividades e tarefas;
• comunicações entre Escola, alunos e responsáveis;
• dados cadastrais;
• sistemas internos;
• demais recursos restritos.

4. Plataformas Educacionais

O COC São João poderá utilizar plataformas próprias ou fornecidas por terceiros para apoiar atividades pedagógicas, administrativas, de comunicação e aprendizagem.

Cada plataforma poderá possuir funcionalidades, controles e condições específicas de utilização.

5. Recursos Tecnológicos Emergentes

A Escola poderá incorporar novas tecnologias às atividades educacionais ou administrativas, inclusive recursos baseados em inteligência artificial, quando previamente avaliados e autorizados institucionalmente.

Sua utilização deverá observar finalidade pedagógica ou institucional, segurança, proteção de dados, adequação ao público e regras específicas definidas pela Escola.

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CAPÍTULO V — CADASTRO, CREDENCIAIS E SEGURANÇA

1. Uso Individual das Credenciais

As credenciais fornecidas ao usuário são pessoais e deverão ser protegidas contra utilização indevida.

O usuário não deverá:

• compartilhar senhas;
• permitir acesso não autorizado à sua conta;
• utilizar credenciais pertencentes a terceiros;
• manter senhas expostas ou acessíveis indevidamente.

O usuário responderá pelo uso indevido decorrente de sua própria conduta, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à Escola ou a outros agentes.

2. Contas de Alunos

Contas destinadas aos estudantes deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades educacionais e institucionais correspondentes.

A supervisão ou participação dos responsáveis poderá ser exigida conforme:

• idade do estudante;
• natureza da funcionalidade;
• tipo de informação acessada;
• riscos envolvidos;
• regras específicas da plataforma.

3. Logs e Registros Técnicos

A Escola poderá manter registros técnicos e logs para:

• segurança;
• autenticação;
• prevenção de incidentes;
• rastreabilidade;
• auditoria;
• investigação de uso indevido;
• cumprimento de obrigações legais;
• exercício regular de direitos.

Os registros serão mantidos conforme a legislação e os critérios institucionais de retenção aplicáveis.

4. Monitoramento Proporcional

Os ambientes digitais poderão ser objeto de mecanismos proporcionais de monitoramento técnico destinados à proteção da Escola, dos usuários, dos sistemas e das informações.

O monitoramento deverá respeitar sua finalidade, necessidade e os direitos dos usuários.

5. Suspensão ou Restrição

O acesso poderá ser restringido ou suspenso quando houver:

• tentativa de acesso não autorizado;
• utilização incompatível com a finalidade do ambiente;
• risco à segurança;
• violação deste Termo;
• violação de normas escolares;
• utilização de recursos para prática de ato ilícito;
• necessidade de contenção de incidente.

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CAPÍTULO VI — CRIANÇAS E ADOLESCENTES

1. Melhor Interesse

O uso de ambientes digitais por crianças e adolescentes será orientado pelo seu melhor interesse, considerando idade, finalidade, natureza dos recursos utilizados e riscos envolvidos.

2. Participação dos Responsáveis

Conforme a idade do estudante e a funcionalidade utilizada, poderão ser exigidas participação, supervisão, autenticação ou representação dos pais ou responsáveis.

3. Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses legalmente aplicáveis, observada a natureza dos dados e o melhor interesse do estudante.

Quando o consentimento for utilizado como hipótese legal para tratamento de dados de crianças, serão observadas as exigências específicas previstas na legislação.

4. ECA Digital

Quando aplicável aos ambientes, produtos ou serviços digitais utilizados ou disponibilizados pela Escola, serão observadas as disposições do ECA Digital e de sua regulamentação, especialmente quanto à prevenção e mitigação de riscos.

5. Uso Seguro

Os estudantes deverão ser orientados, conforme sua faixa etária, a:

• proteger suas credenciais;
• não compartilhar dados pessoais desnecessariamente;
• não divulgar dados de outros estudantes sem autorização;
• comunicar situações de risco ou uso indevido;
• utilizar os recursos de maneira compatível com as orientações pedagógicas e institucionais.

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CAPÍTULO VII — PLATAFORMAS EDUCACIONAIS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O COC São João poderá utilizar soluções tecnológicas fornecidas por terceiros.

Esses ambientes poderão estar sujeitos a condições técnicas próprias e políticas específicas dos respectivos fornecedores, sem prejuízo das obrigações e responsabilidades legalmente atribuídas à Escola e aos demais agentes envolvidos.

A Escola buscará avaliar, de forma proporcional ao risco:

• finalidade da ferramenta;
• categorias de dados envolvidas;
• segurança;
• controles de acesso;
• atuação do fornecedor;
• subcontratações;
• retenção de dados;
• incidentes;
• transferência internacional;
• proteção de crianças e adolescentes.

A utilização de plataforma externa não autoriza o usuário a criar contas institucionais, contratar serviços ou fornecer dados pessoais em nome da Escola sem autorização.

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CAPÍTULO VIII — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. Bases Legais

Os tratamentos realizados nos ambientes digitais observarão as hipóteses previstas na LGPD conforme a finalidade e a natureza dos dados.

Nem todo tratamento depende de consentimento.

2. Finalidade e Necessidade

Os dados pessoais serão tratados para finalidades legítimas e compatíveis com a atividade educacional, administrativa ou institucional correspondente.

3. Aviso de Privacidade

As informações sobre categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, conservação, transferências internacionais e direitos dos titulares são apresentadas no Aviso de Privacidade.

4. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Os ambientes poderão utilizar cookies necessários, funcionais, analíticos ou outras tecnologias semelhantes.

Cookies não essenciais serão utilizados conforme as bases legais aplicáveis e, quando dependentes de consentimento, somente após manifestação válida do usuário.

Informações adicionais poderão ser apresentadas nos respectivos ambientes e em Política de Cookies específica, quando disponível.

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CAPÍTULO IX — RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Os usuários deverão:

• utilizar os ambientes de forma ética, lícita e compatível com suas finalidades;
• respeitar colegas, professores, colaboradores e demais usuários;
• preservar a privacidade de terceiros;
• proteger suas credenciais;
• fornecer informações verdadeiras quando exigidas;
• utilizar os recursos educacionais conforme as orientações da Escola;
• respeitar direitos autorais e propriedade intelectual;
• observar as políticas e normas institucionais.

É vedado:

• tentar acessar conta, sistema ou informação sem autorização;
• compartilhar conteúdo privado de terceiros de forma indevida;
• inserir código malicioso;
• tentar comprometer ou contornar mecanismos de segurança;
• praticar fraude, falsificação ou manipulação indevida de informações;
• utilizar os ambientes para ameaça, assédio, intimidação, discriminação ou outra conduta ilícita;
• utilizar ferramentas tecnológicas para violar regras acadêmicas ou de avaliação;
• realizar engenharia reversa fora das hipóteses legalmente permitidas.

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CAPÍTULO X — USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E FERRAMENTAS DIGITAIS

Ferramentas de inteligência artificial e tecnologias equivalentes somente deverão ser utilizadas no ambiente escolar de acordo com as orientações pedagógicas e institucionais aplicáveis.

Os usuários não deverão inserir em ferramentas externas não autorizadas:

• dados pessoais de outros alunos;
• informações confidenciais da Escola;
• avaliações restritas;
• credenciais;
• dados pessoais sensíveis;
• documentos internos;
• conteúdos protegidos quando sua utilização não for autorizada.

O uso de inteligência artificial em atividades acadêmicas deverá respeitar as regras de autoria, integridade acadêmica, avaliação e orientação estabelecidas pela Escola.

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CAPÍTULO XI — PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDOS

Os materiais educacionais, marcas, conteúdos institucionais, sistemas e demais recursos protegidos permanecem sujeitos às respectivas normas de propriedade intelectual.

O acesso a conteúdo educacional não transfere ao usuário sua titularidade.

É vedada a reprodução, distribuição, comercialização ou utilização não autorizada de conteúdos, ressalvadas as hipóteses legais e as permissões expressamente concedidas.

Conteúdos produzidos por alunos e professores permanecerão sujeitos aos direitos legalmente aplicáveis e às condições específicas das respectivas atividades.

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CAPÍTULO XII — RESPONSABILIDADE DA ESCOLA

O COC São João adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais proporcionais aos riscos dos ambientes digitais.

Incidentes de segurança serão tratados de acordo com procedimentos institucionais, incluindo avaliação de risco e adoção das providências cabíveis.

Quando um incidente envolvendo dados pessoais puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão avaliadas as comunicações previstas na regulamentação da ANPD.

A Escola não responderá por danos decorrentes exclusivamente de fatos que não lhe sejam legalmente imputáveis, inclusive:

• uso irregular dos ambientes pelo usuário;
• comprometimento de dispositivo mantido exclusivamente pelo usuário;
• indisponibilidade causada por serviços externos fora de seu controle;
• eventos de força maior.

Esta disposição não afasta responsabilidades atribuídas pela legislação.

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CAPÍTULO XIII — CONTINUIDADE E DISPONIBILIDADE

O acesso aos ambientes poderá ser interrompido temporariamente em razão de:

• manutenção;
• atualização;
• falha técnica;
• incidente de segurança;
• indisponibilidade de fornecedor;
• força maior;
• necessidade de preservação da integridade dos sistemas.

A Escola buscará adotar medidas proporcionais para restabelecimento dos serviços relevantes.

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CAPÍTULO XIV — ATUALIZAÇÕES DO TERMO

Este Termo será submetido a revisão periódica anual, sem prejuízo de atualização extraordinária quando alterações legais, regulatórias, tecnológicas, pedagógicas ou institucionais justificarem sua revisão antecipada.

A versão vigente estará disponível nos ambientes institucionais aplicáveis.

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CAPÍTULO XV — CANAL DE PRIVACIDADE E CONTATO

Dúvidas técnicas: canais institucionais disponibilizados nos respectivos ambientes.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Paliares e Sanchotene Advogados Associados

Pessoa natural responsável pela atuação: Adv. Antônio Sanchotene

Canal de Privacidade: dpo@psadvassociados.com.br

Formulário de Solicitações: Clique aqui

A atuação do encarregado é atualmente regulamentada pela Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

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CAPÍTULO XVI — LEGISLAÇÃO E FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro competente de acordo com a legislação aplicável, respeitadas as regras de competência e as proteções asseguradas aos usuários e consumidores quando incidentes.

Alta Gestão COC São João

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Gestão de Segurança da Informação